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Síntese da Legislação Nacional Nº 210

Síntese da Legislação Nacional Nº 210

25 nov. a 09 dez. de 2020

Processo extraordinário de viabilização de empresas:

ALei n.º 75/2020,altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Para mais informação, consultar a Lei n.º 75/2020 aqui.

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade:

O Decreto-Lei n.º 101-A/2020, altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família. Consultar o Decreto-Lei n.º 101-A/2020 aqui.

Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões:

O Despacho n.º 11886-A/2020, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021. Consultar o Despacho n.º 11886-A/2020 aqui.

Regula o sistema de certificação energética de edifícios:

O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944. Consultar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 aqui.

Alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social:

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social. Consultar a Portaria n.º 281/2020 aqui.

 

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