HomeNotíciasSíntese da Legislação Nacional | Nº 201230

Síntese da Legislação Nacional | Nº 201230

Síntese da Legislação Nacional | Nº 201230

1.Decreto-Lei n.º 105/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23 – Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

2. Portaria n.º 298-A/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23152015948– Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

3.Portaria n.º 298-B/2020 - Diário da República n.º 248/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-23152197945– Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

4. Portaria n.º 301/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24152197939 – Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.

5.Portaria n.º 303/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28152197933– Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

6. Portaria n.º 303-A/2020 - Diário da República n.º 250/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-28152415438– Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2020.

7.Portaria n.º 304/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29152422623– Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento.

8.Despacho N.º 12622/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série II de 2020-12-29 – Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma.

 

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