Síntese da Legislação Nacional Nº 210
25 nov. a 09 dez. de 2020
Processo extraordinário de viabilização de empresas:
ALei n.º 75/2020,altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Para mais informação, consultar a Lei n.º 75/2020 aqui.
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade:
O Decreto-Lei n.º 101-A/2020, altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família. Consultar o Decreto-Lei n.º 101-A/2020 aqui.
Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões:
O Despacho n.º 11886-A/2020, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021. Consultar o Despacho n.º 11886-A/2020 aqui.
Regula o sistema de certificação energética de edifícios:
O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944. Consultar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 aqui.
Alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social:
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social. Consultar a Portaria n.º 281/2020 aqui.