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Síntese da Legislação Nacional - Nº 210412

Síntese da Legislação Nacional 

Regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social – Decreto-Lei n.º 24/2021- Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.


Regulamento do Estado de Emergência – Decreto n.º 5/2021- Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28Decreto n.º 6/2021- Diário da República n.º 64-A/2021, Série I de 2021-04-03 – Regulamentam o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da pandemia COVID-19 no âmbito das relações laborais  Decreto-Lei n.º 25-A/2021- Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30 – Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da COVID-19 no que respeita às relações laborais.

Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Lei n.º 13-B/2021- Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05 – Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentos adotado no âmbito da COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Regulamenta as condições relativas ao pagamento de prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações – Portaria n.º 80/2021- Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07 – Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento de prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

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